Avanços e adversidades do Marco Civil da Internet são debatidos no 14º Latinoware

  • Abilene Rodrigues
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  • 2017/10/20

A palestra “Avanços e Retrocessos do Marco Civil da Internet”, realizada na quarta-feira (18), explorou algumas questões deixadas em aberto pela legislação diante dos avanços da tecnologia. Ministrada pelo advogado e professor Gustavo Gobi Martinelli, a palestra integrou o cronograma de atividades do 14º Congresso Latino-Americano de Software Livre (Latinoware), realizado no Parque Tecnológico Itaipu (PTI).

O Marco Civil da Internet é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, mediante a previsão de princípios, garantias, direitos e deveres dos seus usuários, englobando também a determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Desenvolvido originalmente em 2009, como um projeto colaborativo por meio de um debate aberto em um blog, foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2014 e, em seguida, sancionado como lei. Seu texto aborda temas como a privacidade, responsabilidade de conteúdo, guarda de logs e a neutralidade de rede.

No entanto, conforme apresentou Martinelli, as alterações provocadas pelo Marco em procedimentos, que já eram adotados pela Justiça Brasileira, geraram debates sobre o uso da Internet. Questões como a legitimidade das autoridades perante o conteúdo compartilhado, e a real segurança dessas informações, foram algumas das pontuações feitas pelo palestrante, que trabalha atualmente na área do Direito Digital.

“O Marco Civil trouxe um pouco mais de burocracia para conseguir informações que auxiliam, por exemplo, a própria polícia em uma investigação criminal”, citou Martinelli. “Agora, é necessário que o delegado faça uma representação judicial, que vira um processo a ser encaminhado para um juiz, que irá decidir ou não se irá conceder as informações, para que ele possa prosseguir com sua investigação”, ressaltou.

Outro exemplo comum dos entraves enfrentados pelo Poder Judiciário e a Internet envolve o debate entre o acesso a informações para investigações versus a criptografia de dados. “O Poder Judiciário brasileiro aceita a desculpa tecnológica do WhatsApp de que não podem entregar dados, ou não há a retenção dos mesmos”, exemplifica Martinelli. “É um argumento tecnológico que derruba todo o Estado de seu direito frente a um argumento jurídico. Essa é  uma questão que o Marco Civil poderia tratar de forma mais efetiva para propiciar a continuidade de investigações”, completou.

Para Martinelli, uma das maneiras de tornar o Marco Civil mais eficaz em sua aplicação envolve pontos como a “desburocratização” de procedimentos a serem adotados em casos de investigações criminais. Aponta também a manutenção do tempo de guarda de logs do que atualmente consta em decisão pelo Supremo Tribunal Federal – três anos, período que vai de encontro ao tempo permitido por lei para dar entrada em processos por danos morais sofridos por usuários na Internet.

O palestrante reforçou também que as pessoas procurem saber mais sobre o que o Marco Civil representa para descobrirem quais são os seus reais direitos em relação à lei. “O corte de dados ao atingir o limite da  franquia da sua operadora telefônica é expressamente proibido pelo Marco Civil, mas isso acontece”, apontou Martinelli. “O código de computador pode fazer mais lei do que o código de letra”, concluiu.

Fonte: PTI

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